Batalha tem indício de inconstitucionalidade

... O consultor da Di Cavalcanti & Associados, Ricardo Di Cavalcanti, lembrou que parte desses incentivos é inconstitucional: as unidades federais oferecem abatimento no crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) acima dos 75% para as empresas. “O ICMS que cabe ao estado é o de 75%, os outros 25% devem ser divididos aos municípios. Essa prática (de conceder mais do que este percentual) não é incomum. Quando consiste em uma isenção, por exemplo, ele está cedendo as duas partes”. 

FOLHA DE PERNAMBUCO

ECONOMIA