Guerra Fiscal promove disparidades socioeconomicas

Em decorrência da disputa entre os Estados Nordestinos pela atração de novos investimentos e manutenção destes em seus territórios, os Governos Estaduais tem concedido incentivos fiscais de maneira exacerbada, promovendo o acirramento da Guerra Fiscal. A maioria dos Estados tem concedido benefícios fiscais de diversas formas, desde a criação de fundos para financiamento do imposto devido - seguido de elevados descontos em sua liquidação -, bem como diferimento do imposto, crédito presumido e inclusive isenções fiscais.

No Estado de Pernambuco, por exemplo, o Governo concede crédito presumido de até 95% do ICMS para as atividades industriais caracterizadas como prioritárias para o desenvolvimento do estado.

Inerente a esta política está o agravamento das disparidades socioeconômicas. Ao renunciar ou postergar de forma exacerbada a receita tributaria o Governo Estadual passa a renunciar também parte dessa receita que, constitucionalmente, pertence aos municípios. Segundo a Constituição Federal de 1988, no Artigo 158, o Estado deve repassar 25% da receita auferida do ICMS para o Fundo de Participação do Estado (FPE) na qual é rateado para os Municípios em critérios pré-estabelecidos. Ao Governo do Estado cabem apenas 75% da receita do ICMS. Dessa forma, ao conceder crédito presumido, ou qualquer outra forma de abatimento ou adiamento do imposto devido, o Governo afeta diretamente o Fundo de Participação do Estado (FPE) e as receitas dos municípios.

O grande enigma dessa política consiste no fato de que, apesar do discurso dos Governos Estaduais de promoverem a interiorização dos investimentos, a falta de infra-estrutura e de mão de obra qualificada no sertão e agreste tem incorrido na concentração dos empreendimentos beneficiados apenas nas Regiões Metropolitanas, na qual desfrutam de todos os benefícios advindos dessa política – o emprego e a renda –.

Já os municípios mais pobres, em grande maioria do agreste e do sertão, além de não receberem os investimentos, têm parte de sua receita indevidamente renunciada ou adiada pelo Governo do Estado. A perversidade dessa política atinge principalmente esses paupérrimos municípios que, além de não receberem os investimentos, ficam impossibilitados de realizá-los.

O crescimento das Regiões Metropolitanas em detrimento das receitas de todos os demais municípios ocasiona a elevação das disparidades socioeconômicas, onde toda a dinâmica de crescimento econômico, social e da estrutura arrecadatória estão concentradas nos poucos municípios que recebem os investimentos.

Cabe ao Governo Estadual de Sergipe praticar políticas de desenvolvimento realmente eficazes, priorizando sua interiorização através de investimentos em infra-estrutura e na qualificação da mão de obra nos municípios menos favorecidos, para que assim mais investimentos tornem-se viáveis nessas localidades. No que tange a política de incentivos fiscais compete ao Estado renunciar ou postergar, no máximo, apenas a receita que lhe pertence constitucionalmente – 75% do ICMS –, sem prejudicar a receita de todos os demais municípios – 25% do ICMS –, como vem ocorrendo.

Raul Costa Bezerra Cavalcanti

JORNAL CORREIO DE SERGIPE

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