FNE Sol - Parâmetros Banco do Nordeste

Para o uso da parametrização, deve-se levar em consideração as seguintes premissas:

a) O financiamento se destine à implantação de usina fotovoltaica de geração distribuída, considerando que o estudo foi realizado especificamente para a fonte solar;

b) A usina de geração distribuída tenha se enquadrado nas regras com direito adquirido, ou seja, tenha o seu protocolo de requerimento de parecer de acesso realizado até 07/01/2023. O atendimento dessa premissa é fundamental, tendo em vista que os custos nas usinas que não gozam do direito adquirido são substancialmente mais elevados, não tendo sido considerados na análise realizada neste estudo.

a) Parâmetros da usina fotovoltaica Conforme o Atlas Brasileiro de Energia Solar, publicado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a irradiação global horizontal média do Nordeste é de 5,483 kWh/m2, com amplitude entre extremos relativamente pequena, variando entre 5,39 e 5,59 kWh/m². Para fins deste estudo, considerou-se para a irradiação o parâmetro médio regional de 5,483 kWh/m2 (PEREIRA et al., 2017). As perdas devidas ao funcionamento do gerador fotovoltaico, cabeamento, temperatura etc. foram estimadas em 20%. Perdas devidas à inclinação, orientação, localização etc. foram estimadas em 2,5%. Com base nessas premissas, calculou-se a eficiência de geração, resultando na média mensal de 130 kWh/kWp, no primeiro ano de funcionamento. Tendo por base informações dos fabricantes, durante a sua vida útil, os painéis perdem eficiência de geração, não linear, ao longo do tempo. Nesse estudo, adotou-se, para o segundo ano, perda de eficiência de 2,00%, e para os demais anos, de 0,55%. Perdas decorrentes de paradas para manutenção, ocorrências eventuais de panes no gerador ou na rede elétrica etc. foram estimadas em 0,5%. O consumo próprio de uma usina destinada exclusivamente a gerar excedente de energia elétrica é muito pequeno em relação ao total gerado, tendo sido considerado 400 kWh/mês, em média. A implantação de uma usina de 1 MW é relativamente rápida, estimando-se 6 meses para o seu início de funcionamento. É comum atribuir a esses empreendimentos a vida útil de 25 anos, prevendo-se a substituição dos inversores uma vez ao longo desse período. Considerando a perda de eficiência do gerador ao longo do tempo, adotou-se como parâmetro básico a geração média na vida útil da usina fotovoltaica (25 anos), resultando em 1.708.604 kWh/ano ou 142.384 kWh/mês, em média.

b) Parâmetros de tributos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica Sobre a tarifa de energia elétrica incidem os tributos PIS, COFINS e ICMS. O PIS e a COFINS são tributos devidos sobre as receitas auferidas com a venda de energia, mas que por autorização da ANEEL as distribuidoras podem repassar esse custo aos consumidores. As alíquotas nominais do PIS e da COFINS são atualmente de 1,65% e 7,60%, respectivamente. No entanto, para o cálculo do tributo devido a ser pago, é permitido apurar créditos conforme previsto em lei. Alguns exemplos dos créditos que são apurados pelas distribuidoras são depreciação do ativo imobilizado, serviços técnicos, peças de reposição na rede, aluguéis etc. Como essas despesas variam de distribuidora para distribuidora, e mensalmente, as alíquotas informadas nas contas de energia elétrica refletindo o PIS e a COFINS também variam e são inferiores aos valores nominais. Para fins desta análise, considerou-se 60% das alíquotas de PIS (1,65%) e da COFINS (7,60%). Desta forma, as alíquotas médias de PIS e COFINS utilizadas na análise foram 0,99% e 4,56%, respectivamente. Concernente ao ICMS, adotou-se a alíquota máxima de 18,00% definida na Lei Complementar no . 194/2022, apesar de alguns estados adotarem 17,00%. Nos projetos de geração distribuída, na modalidade compartilhada, na qual se inserem os consórcios, não há isenção de tributos, tanto na componente Tarifa de Energia (TE) como na componente Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Desta forma, no cálculo do valor da tarifa para o cliente final, os tributos serão alocados integralmente. Ressalta-se, contudo, que em alguns Estados não está havendo a cobrança integral desses tributos.

c) Parâmetros de tarifas de energia elétrica utilizadas na análise Para realização da análise, optou-se por escolher os parâmetros de uma distribuidora de energia elétrica que atua no Nordeste, cujo preço da tarifa convencional residencial (B1) seja próxima da média das tarifas da Região. No caso, seria a Neoenergia Pernambuco (0,706) ou a Enel-CE (0,709) (Quadro 1). Desta forma, optou-se pelas tarifas da Enel-CE para a realização do estudo.

Quadro 1 – Preço da tarifa convencional residencial (Grupo B) das distribuidoras do Nordeste

d) Parâmetros de investimento e financiamento
Para estimar o investimento necessário à implantação do sistema fotovoltaico, tomouse como base o preço médio de R$4,17/kWp para usinas de solo de 1MWp, disponibilizado por Greener (2023) em seu mais recente estudo de mercado. Desta forma, para a implantação de um projeto de 1,2 MWp, conforme definido neste estudo, o investimento seria de cerca de R$ 5,0 milhões.

e) Parâmetros de custos de operação e manutenção (O&M) e administrativos
De acordo com especialistas em usinas fotovoltaicas, a área do terreno necessária para implantação de empreendimento em solo varia entre 1,7 a 2,5 vezes a área de painéis, dependendo das restrições do terreno. Neste estudo, será considerada a relação “área de terreno/área de painéis” igual a 2,5. Tomando por base o painel Canadian Bifacial Mono Perc 540 Wp (CS6W-540MB-AG), as dimensões de comprimento e largura são, respectivamente, 2,266m e 1,134m, resultando em uma área de 2,57m2 por painel (CANADIAN SOLAR, 2023). Neste caso, a usina de 1,2 MWp teria 2.223 painéis, prevendo-se uma área de aproximadamente 1,5 hectare para a sua implantação. O preço de aluguel de terreno para usinas fotovoltaicas situa-se entre R$700,00 e R$1.000,00 por hectare, de acordo com a empresa Sunne, especializada em locação de usinas fotovoltaicas, em entrevista realizada em 15/03/2023. Será adotado o valor mensal de R$700,00 por hectare, resultando no aluguel do terreno necessário ao projeto em R$ 12.600,00 por ano. Para o seguro anual contra roubo qualificado, incêndio, vendavais, raios etc., adotou-se o percentual de 0,5% do valor do investimento estimado para implantação da usina fotovoltaica. Para os serviços contábeis, considerou-se 1 salário-mínimo mensal. O serviço de administração da usina compreende a gestão comercial, envolvendo cobrança, resolução de problemas junto à concessionária, inclusão/exclusão de clientes no rateio do consórcio etc. Pode ser terceirizada ou realizada diretamente pela empresa mediante a contratação de funcionários. A definição da taxa de administração teve por base a experiência da empresa Sunne, que subsidiou esta nota técnica com informações.

Para usina do porte de 1,2 MWp, a taxa de administração adotada é de 7,5% da Receita Operacional Bruta (ROB). Ressalta-se que para usinas maiores, esse valor pode ser reduzido para cerca de 5,0% De acordo com a empresa Sunne, normalmente não há vigilância armada nas usinas do porte da considerada neste trabalho, sendo realizada de forma remota, com o auxílio de câmeras, com custo de cerca de R$400,00 mensais (R$4.800,00 anuais). Também segundo a empresa, na maioria dos locais, utiliza-se internet via satélite, por ser área rural, com custo em torno de R$300,00 por mês (R$3.600,00 anuais). Nas usinas fotovoltaicas, a vida útil dos inversores é, em geral, cerca de 12 anos. Este item representa aproximadamente 10% dos equipamentos do kit fotovoltaico. Neste trabalho, considerou-se que os inversores serão substituídos uma única vez na vida útil da usina (25 anos) e que esse custo será provisionado anualmente. Os gastos anuais com manutenção preventiva e gerenciamento da geração foram estimados em 0,5% do valor do investimento. Para o custo da demanda contratada, considerou-se, como referência, a tarifa TUSD geração (TUSDg) da EnelCE. De acordo com a legislação, até a revisão tarifária a ser realizada neste ano, ainda está sendo cobrada a TUSD demanda (TUSDd), de valor mais elevado. Considerando o longo período de financiamento previsto nos projetos de locação, adotou-se desde o início a tarifa TUSDg, que corresponde atualmente a R$11,93/kW, sem tributos. Com base nos pressupostos acima, estimou-se a participação de cada variável que compõe os custos de O&M e os tributos na Receita Operacional Bruta (ROB), conforme memória de cálculos a seguir, cuja síntese é mostrada na Tabela 1.

Excedente de geração de energia2
Geração da usina ano 1 = 12 × (Eficiência geração) × (Potência CC da usina fotovoltaica) = 12 × (130 kWh/kWp/mês) × (1.200 kWp) = 1.872.000 kWh/ano ou 156.000 kWh/mês Geração média da usina = (geração da usina no ano 1) × ∑(1 - perda eficiência anual) = 1.872.000 × 91,5280% = 1.713.404 kWh/ano ou 142.784 kWh/mês Excedente de energia = (Média geração da usina) – (Consumo próprio) = 1.713.404 kWh/ano – 4.800 kWh/ano = 1.708.604 kWh/ano ou 142.384 kWh/mês

Receita Operacional Bruta (ROB)
Para fins de estimativa do valor da locação da usina, considerou-se o preço médio do kWh fornecido ao consórcio de R$0,55. Este valor médio foi obtido considerando desconto de 15% sobre a tarifa (TE + TUSD) com tributos para unidades consumidoras do Grupo B e 10% para unidades consumidoras do Grupo A que façam parte do consórcio. Receita Operacional Bruta = (Excedente de energia) * (preço kWh) = 1.708.604 kWh/ano x R$0,55/kWh = R$939.732,20/ano

Aluguel do terreno
Área necessária para a usina = (relação área terreno/área painel) x (qde painéis) x (área 1 painel) / 10.000 = 2,5 × 2.223 × 2,57m2 / 10.000 = 1,42 ≈ 1,5 ha. Aluguel do terreno (anual) = 12 x (Área necessária para a usina) x (Valor mensal aluguel terreno por ha) = 12 × 1,5ha × R$700,00/ha = R$12.600,00/ano, equivalente a 1,34% da ROB.

Seguros
Calculado com base no valor do investimento Investimento = 1.000 x Preço Wp Greener jan23 usina 1MWp x Potência de painéis = 1.000 x R$4,17/Wp x 1.200 kWp = R$5.004.000,00 Seguro anual = 0,5% x 5.004.000,00 = R$25.020,00, equivalente a 2,66% da ROB.

Administração
Considerado 7,50% da ROB, tendo por base informações da empresa Sunne.

Vigilância eletrônica
Pagamento do serviço, estimado em R$400,00/mês ou R$4.800,00/ano, equivalente a 0,51% da ROB.

Internet
Pagamento do serviço de internet via satélite, estimado em R$300,00/mês ou R$3.600,00/ano, equivalente a 0,38% da ROB.

Provisão para reposição de peças
Valor estimado para substituir os inversores, que corresponde a cerca de 10% do valor do kit fotovoltaico que, por sua vez, corresponde a 70% do investimento. Prevê-se a substituição dos inversores uma vez na vida útil da usina. Provisão para reposição de peças = 10% kit fotovoltaico/25 anos = 10% x (70% x 5.004.000,00)/25 = R$14.011,20/ano, equivalente a 1,49% da ROB.

Manutenção preventiva/gerenciamento da geração
Estimado em 0,5% do valor do investimento por ano. Corresponde a R$25.020,00/ano, equivalente a 2,66% da ROB.

Assessoria contábil
Estimado 1 salário-mínimo mensal. Corresponde a R$15.624,00/ano, equivalente a 1,80% da ROB.

Demanda contratada
Calculada com base na TUSD geração com impostos. Valor da TUSDg com impostos na Concessionária Enel-Ce, vigente em março/2023: R$15,60497/kW. Demanda contratada = 1.000 kW x R$15,60497/kW = R$187.259,65/ano, equivalente a 19,93% da ROB.

Tributos sobre faturamento
O cálculo dos tributos tomou por base o enquadramento da empresa no Regime de Tributação do Lucro Presumido, por ser o mais comum observado nas empresas de locação de equipamentos fotovoltaicos clientes do BNB. Para o cálculo da alíquota adotou-se o faturamento médio mensal do exemplo hipotético desta Nota Técnica, correspondente a R$78.311,02. Para empresas de locação de equipamentos fotovoltaicos, a legislação atribui a presunção de lucro de 32% sobre o faturamento para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota do IR é de 15%. Portanto, IR = 15% x 32% = 4,80% sobre a ROB. A alíquota da CSLL é de 9%. Portanto, CSLL = 9% x 32% = 2,88% sobre a ROB. Adicional de IR é de 10% sobre o lucro presumido que exceder R$20 mil por mês. Desta forma, para a simulação, corresponde a: 10% x (32% x R$78.311,02 – R$20.000,00) = R$505,95, que representa 0,65% da ROB. A alíquota do Programa de Integração Social (PIS) é de 0,65% e a da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de 3,0% sobre a ROB. Para a atividade em análise, não há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

Síntese das variáveis que compõem os custos de operação e manutenção (O&M) e tributos

f) Parâmetros para estimativa do valor de locação
Inicialmente, cabe ressaltar que, de acordo com a Lei 14.300/2022 (Art. 10), “a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica não pode incluir consumidores no SCEE3 quando for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica.” Entretanto, não há vedação à locação de equipamentos. Para fins de averiguação do valor da locação do projeto submetido ao Banco, foram consideradas as seguintes premissas: a) que a locação dos equipamentos da usina seja feita para um consórcio; b) que o proprietário da usina (tomador do crédito) seja responsável pelos custos de operação e manutenção. Portanto, de acordo com o estudo aqui delineado, o proprietário da usina é responsável pela administração dos custos operacionais e de manutenção, cabendo ao consórcio o pagamento do valor da locação com inclusão desses custos. Embora o contrato de locação dos equipamentos seja um valor fixo, o pagamento a ser feito pelo consórcio é rateado proporcionalmente à participação de cada consorciado no excedente de geração.
Foram adotadas as seguintes premissas para definir o preço médio da energia praticado no consórcio:

• Repasse de 80% do excedente para consorciados do Grupo B e 20% do Grupo A;
• Desconto médio de 15% no valor da tarifa para consorciados do Grupo B;
• Desconto médio de 10% no valor da tarifa para consorciados do Grupo A, resultante de um perfil de consumo de 10% ponta e 90% fora ponta;
• Tarifas base da Enel-CE vigentes atualmente. Tendo por base essas premissas e as tarifas da Enel-CE em março/2023, o valor de locação corresponderia R$ 0,55 para cada kWh entregue ao consórcio. No exemplo hipotético utilizado, representaria uma receitaoperacional bruta média anual de R$939.732,20. Assim, o valor da locação por cada MWp corresponde a R$783.110,17.

Considerações Finais

Considerando o conjunto de premissas adotadas, os custos de Operação e Manutenção (O&M) correspondem a 38,27% da ROB, enquanto os tributos, tendo por base estimativa no Lucro Presumido, representa 11,98% da ROB. A soma desses dois indicadores corresponde a 50,25% sobre a Receita Operacional Bruta. Ressalta-se que a obtenção da participação dos custos operacionais e administrativos nas receitas de uma usina para locação, que represente a multiplicidade de situações possíveis, é algo desafiador. São muitas variáveis envolvidas, que mudam no tempo e no espaço analisado, além da amplitude de portes possíveis das usinas. Em razão da variação expressiva no valor das tarifas das distribuidoras da área de atuação do BNB, da existência de modelos de geração (autoconsumo remoto e consórcio ou cooperativas em usinas compartilhadas), com diferenças na forma de tributação da energia consumida, e ainda da amplitude de portes das usinas, que podem variar de menos de 1 MW até 5 MW, sugere-se adotar, na análise dos projetos, faixa de valores para as variáveis i.